Quem é advogado(a) certamente sabe que receber honorários é um momento tenso da atividade profissional.
O advogado que nunca teve problemas por conta da verba honorária, que atire a primeira pedra.
Não raro os clientes recebem os valores das ações judiciais e não repassam o percentual pactuado ou não pagam na integralidade, passando a fazer um verdadeiro leilão com o advogado, acerca de uma verba alimentar que é sua por direito.
Muitas vezes também ocorre de o constituinte receber os valores em sua conta e essa quantia ser deduzida por alguma penhora ou débito da própria conta, comprometendo a base de cálculo dos honorários.
E quando esses valores envolvem as verbas sucumbenciais, aí a dor de cabeça é certa!
Contudo, todo esse problema poderia ser evitado, se os advogados fizessem uso da Lei, para assegurar a sua verba, sem depender de seu cliente, e ainda receber em separado, sem necessitar perder horas de seu dia acompanhando o seu patrocinado ao banco.
Mas isso é possível?!
Sim, é possível e legalmente garantido.
O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, em seu artigo 22, §4º, garante ao advogado a expedição de mandado de pagamento/alvará autônomo, em seu favor, desde que acostado aos autos o contrato e peticionado neste sentido.
Então o § 4º do art. 22, traz importante direito dos advogados, e a mais um aspecto que demonstra a importância do ajuste dos honorários por escrito. Isso porque, como dito acima, tendo sido contratados os honorários por escrito, pode o advogado requerer ao juiz que deduza da quantia a ser paga ao cliente o valor a ser recebido pelos serviços prestados. Sobre o tema, o § 4º deve ser lido em conjunto com o § 2º do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, o qual estipula que a compensação ou desconto de honorários apenas pode ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. Nesse aspecto, entende o CFOAB que a compensação ou desconto de honorários contratados e de valores sem previsão contratual enseja falta ética disciplinar:
EMENTA Nº 097/2009/SCA – 2ª T. Recurso Especial.
EMENTA Nº 097/2009/SCA – 2ª T. Recurso Especial. Decisão unânime na origem. Artigo 75 da Lei nº 8.906/94. Presença de pressupostos legais de admissibilidade. É pacífico no entendimento dos julgadores do egrégio Conselho Federal no âmbito da Segunda Câmara e 2ª Turma que, a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. É a inteligência do parágrafo 2º do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso entre as partes acima identificadas, acordam os senhores conselheiros federais componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, conhecer do recurso, e negar lhe provimento, na forma do voto do relator. (CFOAB – RECURSO Nº 2008.08.01794-05/SCA, Rel. Eloi Pinto de Andrade. DJ, 22.06.09, p. 302) EMENTA N. 79/2013/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal. Art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Levantamento de alvará judicial e compensação de honorários. Ausência de contrato de honorários advocatícios por escrito autorizando a compensação. Ausência de prestação de contas pelo advogado ao seu cliente. Conduta antiética configurada. Prorrogação da sanção disciplinar até a prestação de contas. Impossibilidade. Ajuizamento de ação judicial de prestação de contas. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1) A compensação de valores recebidos pelo advogado com advocatícios devidos somente é admitida quando houver previsão expressa no contrato de honorários advocatícios formal, ou autorização expressa que a autorize. 2) A inexistência de prestação de contas configura a infração disciplinar tipificada no art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. 3) Contudo, havendo divergência entre as partes, ocasionando o ajuizamento de ação judicial de prestação de contas, não há sentido em manter a prorrogação da sanção disciplinar até a prestação de contas, nos termos dos precedentes deste Conselho Federal. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a prestação de contas (art. 37, inciso I, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. (CFOAB – RECURSO N. 0746/2006/SCA-PTU. Rel. César Augusto Moreno – DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)
Então, não pode o Juiz indeferir o pedido e nem adentrar ao mérito dos valores ajustados pelas partes, sob pena de ofensa ao disposto no EAOAB, se o advogado fizer juntar aos autos, o competente contrato de honorários advocatícios.
Mas essa juntada do contrato, deve ocorrer antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.
Neste sentido, é muito importante que você, advogado(a), não deixe de fazer valer esse seu direito consagrado no Estatuto, para evitar dores de cabeça na hora de receber seu sagrado dinheiro.
Deixe um comentário