Lei de greve: seus limites e ações legais

Greve é um conflito coletivo no trabalho, causando a suspensão dos serviços que são necessários para a empresa. Sendo um direito garantido pela “lei de greve”, quais os limites para as ações dos trabalhadores que protestam?

Por muitas vezes, no Brasil, a greve virou crime ou então era restringida dentro da lei. Contudo, a Constituição vigente garante o seu amplo exercício, além de propor limites.

Nesse sentido, de acordo com a “lei de greve”, é considerado como greve movimentos com suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

A lei de greve e suas ressalvas

Sobretudo, vale lembrar que só se pode recorrer ao movimento afim de reivindicações de natureza trabalhista. Nesse sentido, a greve não pode ter fins político ou outros ideais.

A “lei de greve” define seus limites legais. Nesse sentido, considera-se que:

• Os movimentos não podem danificar patrimônio público ou privado;
• A greve deve ser pacífica, sem meios violentos;
• Proteção a propriedade, não sendo possível causar dano a mesma. Há também proteção à moral e a imagem da pessoa. Portanto, se a greve ofendê-las, as vítimas receberão indenização, caso a justiça assim determinar;
• Proibição de greve para militares;
• Servidores públicos possuem esse direito dentro de seus limites legais.

O abuso de direito a greve é quando há persistência da paralisação após acordos trabalhistas ou decisões da Justiça. Entretanto, passa a não valer se a exigência for por cláusula ou condição prevista no acordo, na convenção ou na sentença.

Além disso, deve-se ter funcionando um contingente mínimo em serviços essenciais à população. Em caso de não cumprimento, é previsto punição para os infratores.

As condenações e sanções são de competência da Justiça do Trabalho. No órgão são decididos:

• Sobre a legalidade ou ilegalidade da greve, sem prejuízo de exame do mérito das reivindicações;
• Sobre o fim da greve, se antes não resolvida por acordo das partes ou por iniciativa do sindicato;

Vale lembrar que greve é uma ação coletiva. Portanto, quem não aderir ao movimento não deve receber nenhuma punição, ameaça, agressão ou impedido de acessar o local de trabalho.

Da mesma forma, as empresas não podem impedir ou atrapalhar a divulgação do movimento, assim como, adotar meios que forcem o empregado a comparecer ao trabalho.

O direito dos empregadores

A lei assegura algumas ressalvas aos trabalhadores, garantindo o direito também das empresas e patrões:

• As empresas têm o direito de saber antes sobre a futura greve na empresa;
• Poder contar com os serviços dos não grevistas;
• Manutenção de atividades que assegurarem os serviços cuja paralisação pode resultar em prejuízo irreparável.