Parece complicado, mas o RPV é apenas um termo jurídico para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Entenda mais a seguir.
Primeiramente, saiba que outro termo que classifica essas dívidas é o precatório. Sendo assim, temos uma matéria explicando tudo sobre este assunto. Clique aqui e tenha acesso.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um pedido de pagamento feito a um ente público em razão de uma dívida. Igualmente ao precatório, isso se dá através de sentença judicial transitada em julgado.
Todavia, possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação e não depende da expedição de precatório, em razão de seu menor valor.
O RPV tem como seu limite máximo o mínimo estabelecido para um precatório.
A descrição destes critérios está presente na Constituição Federal, através do artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Portanto, os valores são de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União.
Contudo, cada ente público devedor tem autonomia para fixar, por meio de Lei, o valor da RPV. Mas o valor mínimo deve ser o do maior benefício do regime geral de previdência social.
A lei 10.259 estabelece que RPV deve ser pago em até 60 dias. Nesse sentido, o processo a cerca da ação é feito da seguinte forma:
Portanto, a diferença do RPV é que o mesmo é a rapidez, quando se trata da liberação dos valores. Diferente do precatório, que costuma demorar mais tempo.
Bem como, caso queira receber o valor em menos tempo, é possível escolher receber um RPV no lugar do precatório.
Entretanto, deve-se desistir da diferença entre o valor que você recebeu em precatório e o limite de RPV da entidade.
Para este caso, faça um requerimento ao Juiz que julgou a causa.
Por fim, saiba que caso a requisição não seja paga dentro do prazo, o juiz pode realizar o sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor e repassá-lo ao credor por meio de alvará judicial.
Fontes: Tribunal de Justiça do Acre
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