Atualmente existem muitas dúvidas com relação a algumas burocracias na hora de abrir uma empresa. Uma delas é saber se o alvará de funcionamento ainda é obrigatório para MEI.
MEI (Microempreendedor Individual) é um programa criado para que trabalhadores informais estejam dentro da legalidade, atuando de maneira formal com uma carga tributária reduzida e simples.
Em setembro de 2020, entrou em vigor a lei da liberdade econômica.
Seu objetivo é impor novas regras para reduzir a burocracia nas atividades econômicas.
Com essa iniciativa o governo buscou facilitar e dar mais segurança jurídica aos negócios, além de estimular a criação de empregos.
Nesse sentido, foi graças a essa lei que dispensou do MEI a obrigação de alvará de funcionamento para seu negócio.
Contudo, para obter essa dispensa de alvarás e licenças deve-se realizar cadastro no site do governo.
Dessa forma, entre no site de Empresas & Negócios do Governo Federal. (Você pode ir direto até lá clicando aqui).
Em seguida clique na opção “solicitar dispensa de licenciamento”.
Insira todos os dados solicitados, aceite os termos no final do formulário, finalize o processo e pronto, a solicitação de dispensa de alvará está pronta.
Assim, será gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento é importante pois ele é o único válido para fins de validação da empresa MEI. Além disso, prova a condição de dispensa de obter alvarás e licenças.
Mas atenção, pois essa liberação não desobriga o MEI de cumprir com os outros requisitos do poder público em relação ao sua operação regular.
Alguns desses aspectos são os:
Por fim, veja que jornalistas poderão ingressar no MEI. Saiba de tudo sobre esse projeto clicando aqui.
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