Na última quinta-feira (05/08), a Câmara aprovou a MP 1040/21 que elimina exigências e simplifica a abertura e operação de empresas. A matéria agora segue para sanção presidencial. Saiba mais.
Muito se discute sobre a burocracia estatal e a dificuldade de negócios no Brasil. Dessa forma, o Congresso discute medidas para solucionar esse problema. Uma dessas ações foi a aprovação da Medida Provisória 1040/21.
A principal novidade é a emissão automática de licenças e alvarás para atividades tidas como de risco médio. Ou seja, não haverá avaliação humana. Dessa forma, em casos de falta de legislação local específica, passam a valer as normas federais. Esses dados estão disponíveis na plataforma de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Além disso, foi ampliadas as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). Assim, o órgão passará a examinar pedidos de permissão para nacionalização, articular órgãos e integrar o processo no registro de empresas.
Ademais, o Drei poderá propor também ações de cooperação e planos de ação, coordenar, elaborar e implantar medidas de combate à burocracia.
Bem como, essa votação derrubou algumas mudanças feitos pelos senadores no texto. Contudo, para o relator da matéria, deputado Marco Bertaiolli (PSD -SP), deveriam ser rejeitadas todas essas alterações:
“Nenhuma das mudanças parece oportuna, como a volta da discussão sobre subsídios cruzados entre consumidores de energia elétrica ou exclusões propostas pelo Senado como sendo inconstitucionais.”
Contudo, o plenário evitou, através de destaque do Partido dos Trabalhadores (PT), a revogação da Lei 4.950-A/66. Portanto, ficou mantido o piso salarial das carreiras de engenheiro, químico, arquiteto, agrônomo, e veterinário. O valor é de cinco salários mínimos (atual R$ 5,5mil), para graduados em cursos de menos de quatro anos. E seis salários mínimos (R$ 6,6 mil) de cursos com quatro ou mais anos de duração.
Para ter acesso a íntegra da MP, clique aqui.
Com informações de Agência Câmara
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