Para começar, o que é a CCJ? Qual é a sua importância perante ao congresso? Qual é a função? Veja a seguir seus principais aspectos e definições.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), tem a função de analisar projetos, substitutivos ou emendas, PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e outros assuntos de natureza jurídica.
Sendo assim, o objetivo é verificar se esses projetos não ferem as cláusulas pétreas da carta magna do país. Ou seja, artigos na constituição tido como regras e que não podem sofrer alterações.
O campo da CCJ é analisar todo e qualquer aspecto jurídico que passa pela câmara, seja de ordem constitucional, jurídica, regimental, legal e de técnica legislativa de projetos.
A CCJ, que também existe no Senado, funciona como uma luz verde para qualquer projeto que tramita no poder legislativo. Dessa forma, ela consegue controlar o ritmo e dar prioridade de validação a uma matéria para ter sua análise em plenário.
Bem como, a comissão pode paralisar alguns projetos de forma mais estratégica.
Além disso, a CCJ também precisa aprovar o início de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), um dos principais meios legislativos de fiscalizações do poder público.
Vale lembrar que casos de denúncia contra presidentes da república também ganham parecer da Comissão, como aconteceu com o ex-presidente Michel Temer, em 2017.
A CCJ não tem o poder de alterar textos, mas de fazer pareceres contrários ou favoráveis às questões propostas, bem como analisar a legalidade de emendas ao texto.
Sua formação pode ter até 66 membros, entre titulares e suplentes, respeitando a proporção dos blocos partidários.
Na Comissão também acontecem audiências públicas, onde são ouvidos especialistas fora do poder legislativo para desenrolar debates sobre assuntos de interesse.
Esse agrupado de funções, da ao presidente da CCJ o posto de uma das pessoas mais poderosas da casa. Portanto, é quem tem nas mãos o ritmo de pauta de votações e indicação de relatores para a produção dos relatórios de projetos e afins. Assim pode-se escolher alguém favorável ou contrário àquela pauta em discussão.
A atual presidência da CCJ pertence a Bia Kicis (PSL). Ela se notabiliza por ser uma das mais fiéis defensoras do presidente Jair Bolsonaro.
Durante a pandemia do Covid-19, ela tem se manifestado contra o ouso de máscaras e medidas do isolamento social, dadas por autoridades sanitárias para conter o avanço da doença.
Além disso, a deputada é investigada no inquérito de atos antidemocráticos, autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Essa processo apura a defesa de pautas ilegais, como um novo golpe militar, além de fechamento do Congresso e STF.
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