Sendo uma ação de inclusão de estudantes carentes e vulneráveis à rede de ensino superior federal, a Lei de Cotas está chegando num momento decisivo sobre sua continuação. Saiba mais.
A lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de cotas, é uma norma visando garantir o acesso de estudantes carentes a instituições federais de ensino superior e técnico.
De acordo com a lei, ficam reservadas 50% das vagas em cada curso para concorrência entre estudantes que concluíram o ensino médio em escolas pública.
Bem como, dentro dessas vagas, uma parte deverá ter destino candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência.
Contudo, em vigor desde agosto de 2012, no próximo ano a lei volta a ser alvo de debates no Congresso, pois é previsto uma revisão quando a mesma completar 10 anos.
A lei de cotas nunca foi consenso tanto entre políticos, quanto na sociedade em geral.
Uma das principais críticas é que a mesma não leva em conta um fator que seria determinante para essa situação: A renda.
Dessa forma, muitos estudantes com descendência indígena, preta ou parda oriundos de famílias ricas estão se beneficiando da lei, tirando a chance de estudantes pobres.
Contudo, um estudo realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 2019 embasa a relevância da lei.
Consta-se que subiu em 39% a presença de estudantes pretos, pardos e indígenas oriundos de escolas públicas nas instituições federais de ensino superior nos quatro primeiros anos de aplicação da Lei de Cotas.
Mas mesmo com esses números, alguns políticos pretendem fazer ajustes na lei visando sua renovação em 2022.
Uma dessas propostas é de março de 2019 da deputada Professora Dayane Pimentel (PSL – BA), prevendo a remoção do critério racial nas cotas.
Todavia, o benefício da reserva de vagas continua, tendo como base apenas o requisito a cerca da renda e pessoas com deficiência.
Por outro lado, existem deputados que defendem o reforço e manutenção da lei, até mesmo tornando-a permanente.
Com base nisso que foi criado o PL 5384, tendo autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), junto com outros 7 parlamentares.
O documento estabelece que:
“[…] Apesar do sucesso apresentado pela lei em tornar diverso e plural o ingresso nas instituições federais de ensino, ainda não é chegado o momento de revisar-se a lei no período inicialmente previsto […]”.
Portanto, considerando também a questão racial no país muito desigual, a proposta defende “tonar permanente a reserva de vagas nas instituições”.
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